Anatel

A Anatel constitui-se no primeiro exemplo de como essa nova concepção se expressa na prática. Criada como autarquia especial, ela é administrativamente independente, financeiramente autônoma, não se subordina hierarquicamente a nenhum órgão de governo – suas decisões só podem ser contestadas judicialmente -, seus dirigentes têm mandato fixo e estabilidade.

Acompanhando e fiscalizando todas as iniciativas da Agência, temos um Conselho Consultivo, formado por representantes do Executivo, do Congresso, das entidades prestadoras de serviço, dos usuários e da sociedade em geral. Além disso, todas as normas elaboradas pela Anatel são antes submetidas à consulta pública, seus atos são acompanhados por exposição formal de motivos que os justifiquem e cabendo, ainda, a um Ouvidor, a apresentação periódica de avaliações críticas sobre os trabalhos da Agência.

As sessões do Conselho Diretor são públicas e podem ser gravadas, salvo os casos em que a publicidade ampla coloque em risco segredo protegido ou a intimidade de alguém. Todas as atas de reuniões e os documentos relativos à atuação da Anatel encontram-se disponíveis ao público na Biblioteca da Agência.
Saiba mais no site: www.anatel.gov.br